Cartório Magalhães – 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos

Lei n° 14.195/21 dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas no Brasil

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Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de … Continue lendo “Lei n° 14.195/21 dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas no Brasil”

Provimento CNJ n. 121, de 13 de julho de 2021, diretrizes sobre Usucapião Extrajudicial

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Altera o Provimento n. 65/2017, que estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis. Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe de 22/07/2021, Edição n. 186/2021, Seção Corregedoria, p. 4), o Provimento CNJ n. 121/2021, alterando o Provimento CNJ n. 65/2017, que estabelece diretrizes para o procedimento … Continue lendo “Provimento CNJ n. 121, de 13 de julho de 2021, diretrizes sobre Usucapião Extrajudicial”

CNJ publica Resolução nº 392/21 sobre o Sistema Eletrônico de Informações e Apostilamento

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RESOLUÇÃO No 392, DE 26 DE MAIO DE 2021. Altera a Resolução CNJ no 228/2016. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no exercício da competência que lhe confere o inciso I do § 4o do art. 103-B da Constituição Federal, CONSIDERANDO que o direito brasileiro confere validade a documentos e assinaturas eletrônicos e … Continue lendo “CNJ publica Resolução nº 392/21 sobre o Sistema Eletrônico de Informações e Apostilamento”

Resolução nº 389/CNJ, dispõe sobre acesso à informação dos serviços auxiliares do Judiciário

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RESOLUÇÃO Nº 389, DE 29 DE ABRIL DE 2021. Altera a Resolução CNJ no 215/2015, para incluir os serviços auxiliares e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO competir ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e … Continue lendo “Resolução nº 389/CNJ, dispõe sobre acesso à informação dos serviços auxiliares do Judiciário”

TJMG – Diário Oficial – PORTARIA CONJUNTA Nº 1.175/PR/2021

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Suspende o expediente externo no Tribunal de Justiça e na Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, devido ao avanço da pandemia da COVID-19 e à necessidade de adoção de medidas mais restritivas para conter o contágio do novo coronavírus no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. O PRESIDENTE, o 1º … Continue lendo “TJMG – Diário Oficial – PORTARIA CONJUNTA Nº 1.175/PR/2021”

TJ/PR – Provimento 298/2021 institui escalas facultativas de plantão judiciário em Curitiba

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Provimento 298/2021 – GCJ Institui escalas facultativas e temáticas de plantão judiciário no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. O Corregedor-Geral da Justiça, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Resolução 186, de 14/08/2017, do Órgão Especial; CONSIDERANDO o aumento expressivo de demanda dos serviços judiciários no … Continue lendo “TJ/PR – Provimento 298/2021 institui escalas facultativas de plantão judiciário em Curitiba”