Cartório Magalhães – 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos

Artigo: "O abuso do poder de tributar" – Por Ivanildo Figueiredo

O poder público, como garantia assegurada na Constituição, exerce prerrogativas e privilégios na cobrança de tributos, de modo a assegurar as receitas necessárias

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