De acordo com a Lei 11.101/05, a propriedade fiduciária de bens móveis, como a cédula de crédito bancário, exclui o crédito garantido dos efeitos da recuperação judicial. No entanto, esses contratos podem ser submetidos à recuperação se não houver a individualização do objeto da transferência, exigida pelo Código Civil. Esse foi o entendimento aplicado pela … Continue lendo “Clipping – Conjur – Crédito de cessão fiduciária pode ser submetido à recuperação judicial”