Cartório Magalhães – 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos

Estado de SP deve custear benefícios de carteira previdenciária em processo de extinção

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei estadual 14.016/2010 que excluíam o Estado de São Paulo da responsabilidade

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