Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) um projeto de lei proposto pelo Deputado Estadual Paulo Trabalho (PSL) que prevê a gratuidade da averbação de reconhecimento voluntário de paternidade e emissão da respectiva certidão. A proposição altera a Lei nº 14.376, de 2002, incluindo o reconhecimento de paternidade no art. 36 que trata dos … Continue lendo “Sinoreg/GO – Projeto de lei na Assembleia de Goiás prevê gratuidade para averbação de reconhecimento de paternidade”