Cartório Magalhães – 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos

STJ: Supremo garante direito de ex-companheiro visitar animal de estimação após dissolução da união estável

Em julgamento finalizado nesta terça-feira (19), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ser possível a regulamentação judicial de visitas a animais de estimação após a dissolução de união estável. Com a inédita decisão no âmbito do STJ, tomada por maioria de votos, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de … Continue lendo “STJ: Supremo garante direito de ex-companheiro visitar animal de estimação após dissolução da união estável”