Jurisprudência TJTO ? Registro individualizado de imóvel rural exige projeto completo de loteamento para garantir a especialidade objetiva e a segurança registral
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE PROJETO DE LOTEAMENTO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO INDIVIDUALIZADO. RECURSO DESPROVI...


