No início de 2019, o Deputado Federal Luiz Lima (PSL/RJ) apresentou o Projeto de Lei 510, que pretendia permitir o divórcio ou rompimento da união estável, a pedido da ofendida, nos casos de violência doméstica contra a mulher. A proposta foi originalmente apresentada de modo bastante enxuto. Através de um novo dispositivo a ser introduzido … Continue lendo “Artigo: O novo procedimento protetivo de dissolução das uniões conjugais – Por Venceslau Tavares Costa Filho e Caio Morau”