– Requerimento assinado pelo proprietário do imóvel com firma reconhecida.
– Planta e memorial descritivo.
– Projeto de engenharia completo, elaborado por profissional competente, com visto no CREA-MT, com recolhimento da ART/CREA e aprovação da Prefeitura Municipal.
– Certidão Negativa do INSS específica para averbação de construção.
– Alvará de construção.
– Habite-se expedido pela Prefeitura Municipal.