Cartório Magalhães – 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos

Diário da Justiça – PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 03/2021

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Dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro do Estado da Bahia. OS DESEMBARGADORES JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, e OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, CONSIDERANDO … Continue lendo “Diário da Justiça – PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 03/2021”

Diário da Justiça do Amazonas – PORTARIA N. 01/2021-2ª V/HMT

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O Exm°. Sr. Dr. CHARLES JOSÉ FERNANDES DA CRUZ, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Humaitá/AM – Vara da Infância e Juventude Cível, no uso de suas atribuições legais, publica a presente Portaria que dispõe sobre registros e procedimentos de preparação à Adoção na Comarca de Humaitá e dá outras providências. … Continue lendo “Diário da Justiça do Amazonas – PORTARIA N. 01/2021-2ª V/HMT”

STF – Pequena propriedade rural é impenhorável para pagamento de dívidas

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A decisão, com repercussão geral, vale para imóveis de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pequenas propriedades rurais, desde que trabalhadas pela família, não podem ser penhoradas para pagamento de dívidas decorrentes da atividade produtiva. A decisão, por … Continue lendo “STF – Pequena propriedade rural é impenhorável para pagamento de dívidas”

GOV/BR – Governo Federal publica Decreto nº 10.165 sobre a regularização fundiária das áreas rurais

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DECRETO Nº 10.165, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 Altera o Decreto nº 9.309, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre a regularização fundiária das áreas rurais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.952, de … Continue lendo “GOV/BR – Governo Federal publica Decreto nº 10.165 sobre a regularização fundiária das áreas rurais”

GOV/BR – Governo publica MP nº 910 sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 910, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, … Continue lendo “GOV/BR – Governo publica MP nº 910 sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União”