O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) reconheceu neste mês um relacionamento extraconjugal (ou união simultânea, ou paralela) como união estável. A decisão autorizou a partilha de bens adquiridos favorecendo a mulher com quem o homem, que era casado com outra pessoa, se relacionou por 14 anos. O homem morreu em 2011 … Continue lendo “Artigo – Reconhecimento de relação extraconjugal como união estável é ato coerente – Por Debora Ghelman”