De quem é a competência para julgar as ações propostas contra o CNJ e CNMP? (Dizer o Direito – 29/12/2020) Competência para julgar demandas contra o CNJ e o CNMP A CF/88 prevê, em seu art. 102, I, “r”: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (…) r) as … Continue lendo “De quem é a competência para julgar as ações propostas contra o CNJ e CNMP”