Cartório Magalhães – 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos

Informativo 700 de 14/06/2021- julgado em 09/06/2021

Informativo 700 de 14/06/2021 1 – Processo: REsp 1.818.564-DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 09/06/2021. (Tema 1025) Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO REGISTRAL, DIREITO URBANÍSTICO Tema:Imóvel particular desprovido de registro. Loteamento irregular. Usucapião. Possibilidade. Tema 1025. Destaque:É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda … Continue lendo “Informativo 700 de 14/06/2021- julgado em 09/06/2021”