Cartório Magalhães – 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos

Informativo – Alienação fiduciária de imóvel. Lei n. 9.514/1997. Taxa de ocupação. Termo inicial. Data da alienação do imóvel em leilão.

Processo:REsp 1.862.902-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por maioria, julgado em 18/05/2021. Ramo do Direito:DIREITO CIVIL Tema:Alienação fiduciária de imóvel. Lei n. 9.514/1997. Taxa de ocupação. Termo inicial. Data da alienação do imóvel em leilão. Destaque:O termo inicial da exigibilidade da taxa de ocupação de imóvel alienado fiduciariamente … Continue lendo “Informativo – Alienação fiduciária de imóvel. Lei n. 9.514/1997. Taxa de ocupação. Termo inicial. Data da alienação do imóvel em leilão.”