Processo: REsp 1.818.564-DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 09/06/2021 (Tema 1025) Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO REGISTRAL, DIREITO URBANÍSTICO Tema: Imóvel particular desprovido de registro. Loteamento irregular. Usucapião. Possibilidade. Tema 1025. Destaque:É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização … Continue lendo “Informativo nº 0700 – Publicação: 14 de junho de 2021”