Cartório Magalhães – 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos

Informativo nº 0705

1 – Processo:REsp 1.874.256-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 17/08/2021, DJe 19/08/2021. Ramo do Direito:DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO FALIMENTAR Tema:Ação de execução de títulos extrajudiciais. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI que não é parte na execução. Penhora de bens. Impossibilidade. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Necessidade. … Continue lendo “Informativo nº 0705”