1 – Processo: Pet 12.344-DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 28/10/2020, DJe 13/11/2020 (Tema 126) Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Desapropriação. Juros compensatórios. MP n. 1.577/1997. Tema Repetitivo n. 126/STJ. Revisão. Súmula 408/STJ. Cancelamento. Destaque:Tese repetitiva revisada: A tese firmada no Tema Repetitivo n. 126/STJ passa a ter o seguinte teor: “O índice … Continue lendo “Jurisprudência – Informativo nº 0684 de 5 de fevereiro de 2021”