Cartório Magalhães – 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos

Jurisprudência – Informativo nº 0685 de 22 de fevereiro de 2021

1 –Processo: REsp 1.835.598-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021 Ramo do Direito:DIREITO CIVIL Tema:Rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Venda extrajudicial do bem. Desnecessidade. Destaque:A ausência do registro do contrato de compra … Continue lendo “Jurisprudência – Informativo nº 0685 de 22 de fevereiro de 2021”