PROVIMENTO N. 109, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020. Disciplina a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça como Agente Regulador do ONR – Operador Nacional do Registro Imobiliário Eletrônico e dá outras providências. A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, com fundamento no art. 103-B, §4°, III, da Constituição … Continue lendo “Provimento nº 109 disciplina a atuação da CNJ como agente regulador do ONR”