STF extingue ação contra resolução sobre casamento de pessoas do mesmo sexo O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu, sem resolução do mérito, o Mandado de Segurança (MS) 32077, impetrado pelo Partido Social Cristão (PSC) contra a Resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que veda aos cartórios a recusa de … Continue lendo “STF extingue ação contra resolução sobre casamento de pessoas do mesmo sexo”