Cartório Magalhães – 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos

Jurisprudência

Novidades

Jurisprudência – Informativo nº 0690 de 29/03/2021

Processo: REsp 1.795.215/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 23/03/2021 Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Sucessão causa mortis. União estável. Bem particular. Frutos civis. Comunicabilidade exclusivamente durante a constância da união estável. Data da celebração do contrato de locação e período de sua vigência. Irrelevância. Destaque: O montante recebido a título de aluguéis de imóvel … Continue lendo “Jurisprudência – Informativo nº 0690 de 29/03/2021”

Artigo – Breves considerações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e sobre o Registro Civil das Pessoas Naturais

Júlia Cláudia Rodrigues da Cunha Mota. Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 42º Subdistrito (Jabaquara) da Capital do Estado de São Paulo. Doutora pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Mestre pela Faculdade Autônoma de Direito (FADISP). Juliana da Cunha Mota. Advogada. Mestre pela Universidade de Cambridge. Bacharela pela Universidade de São Paulo (USP). … Continue lendo “Artigo – Breves considerações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e sobre o Registro Civil das Pessoas Naturais”

Jurisprudência do STJ – Informativo nº 0688 – Publicação: 15 de março de 2021

1 – Processo: REsp 1.877.738/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 09/03/2021, DJe 11/03/2021 Ramo do Direito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Tema: Inventário. Cumprimento de sentença. Crédito constituído em face de um dos herdeiros. Homologação da partilha. Penhora no rosto dos autos. Art. 860 do CPC/2015. Possibilidade. Art. 642, caput, do CPC/2015. Habilitação de … Continue lendo “Jurisprudência do STJ – Informativo nº 0688 – Publicação: 15 de março de 2021”

Jurisprudência – Informativo nº 0685 de 22 de fevereiro de 2021

1 –Processo: REsp 1.835.598-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021 Ramo do Direito:DIREITO CIVIL Tema:Rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Venda extrajudicial do bem. Desnecessidade. Destaque:A ausência do registro do contrato de compra … Continue lendo “Jurisprudência – Informativo nº 0685 de 22 de fevereiro de 2021”

Jurisprudência – Informativo nº 0684 de 5 de fevereiro de 2021

1 – Processo: Pet 12.344-DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 28/10/2020, DJe 13/11/2020 (Tema 126) Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Desapropriação. Juros compensatórios. MP n. 1.577/1997. Tema Repetitivo n. 126/STJ. Revisão. Súmula 408/STJ. Cancelamento. Destaque:Tese repetitiva revisada: A tese firmada no Tema Repetitivo n. 126/STJ passa a ter o seguinte teor: “O índice … Continue lendo “Jurisprudência – Informativo nº 0684 de 5 de fevereiro de 2021”

Jurisprudência: Informativo nº 0686 – 1 de março de 2021

1 – Processo: REsp 1.706.999-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 23/02/2021 Ramo do Direito:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Tema: Partilha. Anulação. Imóveis. Registro. Herdeiros. Comunhão universal de bens. Citação. Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Destaque:No caso de a anulação de partilha acarretar a perda de imóvel já registrado em nome de … Continue lendo “Jurisprudência: Informativo nº 0686 – 1 de março de 2021”

Direito ao nome. Substituição de patronímico familiar pelo do cônjuge. Retomada do nome de solteiro ainda na constância do vínculo conjugal. Possibilidade.

Informações do Inteiro Teor: O direito ao nome é um dos elementos estruturantes dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, pois diz respeito à própria identidade pessoal do indivíduo, não apenas em relação a si, como também em ambiente familiar e perante a sociedade. Conquanto a modificação do nome civil seja qualificada … Continue lendo “Direito ao nome. Substituição de patronímico familiar pelo do cônjuge. Retomada do nome de solteiro ainda na constância do vínculo conjugal. Possibilidade.”

De quem é a competência para julgar as ações propostas contra o CNJ e CNMP

De quem é a competência para julgar as ações propostas contra o CNJ e CNMP? (Dizer o Direito – 29/12/2020) Competência para julgar demandas contra o CNJ e o CNMP A CF/88 prevê, em seu art. 102, I, “r”: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (…) r) as … Continue lendo “De quem é a competência para julgar as ações propostas contra o CNJ e CNMP”

Jurisprudência STJ – REsp 1.867.209-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 08/09/2020, DJe 30/09/2020

Processo: REsp 1.867.209-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 08/09/2020, DJe 30/09/2020 Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL Tema: Compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia. Resolução contratual. Ausência de culpa do vendedor. Desinteresse do adquirente. Restituição de valores pagos. Arts. 26 e 27 da Lei … Continue lendo “Jurisprudência STJ – REsp 1.867.209-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 08/09/2020, DJe 30/09/2020”

Jurisprudência STJ – REsp 1.866.230-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020

Processo: REsp 1.866.230-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020 Ramo do Direito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Tema: Prestação de contas relativa à venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente. Discussão incidental na própria ação de busca e apreensão. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Destaque: Há necessidade de ajuizamento de … Continue lendo “Jurisprudência STJ – REsp 1.866.230-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020”

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